Formulário de Abertura Alvará Rápido

O Programa Montes Claros Inteligente, por meio do Alvará Rápido para Construção

O Programa Montes Claros Inteligente, por meio do Alvará Rápido para Construção, visa otimizar as etapas iniciais das obras e fomentar o Setor de Construção Civil no Município de Montes Claros, facilitando os processos e a vida das pessoas, com menos burocracia e totalmente digital.

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Declaro que li e estou ciente dos artigos referentes ao Alvará Rápido de Construção do Decreto 4200 de 16 de abril de 2021 (https://portal.montesclaros.mg.gov.br/decreto/decreto-n-4200-16-de-abril-de-2021).

Anexo

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