Legislação


 

Lei 4197 - Proteção do Patrimonio

Decretos n° 3700-2018 e n° 3500-2018  - Regulamenta Asfalto Comunitário

Lei  N° 5024 - Institui o Programa de Asfalto Comunitário

Lei 4198 - Ocupação do Solo   Mapa de Zoneamento

Lei 4243 - Altera Lei 4198

Lei 4428 - Alterações no Zoneamento da Lei 4198

Lei 3032 - Código de Obras

Lei 3575 - Normas para Instalação e Manutenção de Estabelecimentos Automotivos

Lei 3642 - Normatização da Instalação de Equipamentos Transmissores de Radiação

Lei 3745 - Uso do Solo Calçadas (com modelo no final)

Lei 4573 - Altera Leis 4198 e 4243 e o Perímetro Urbano

Lei 4821 - Altera Zoneamento Urbano

Lei 4822 - Parcelamento em Chacreamento

Lei 4997 - Altera a Lei 4198

Lei 5078 - Altera a Lei 3032

Lei 5101 - Altera a Lei 3720

Lei Complementar 53 - Plano Diretor

 

Legislação de Parcelamento do Solo

Lei Municipal 4887/2016 - altera lei 3720 de parcelamento do solo

Lei Municipal 3720/2007 - lei de parcelamento do solo urbano  Mapa de Parcelamento do Solo

Lei Federal 6766/1979

Legislação do uso e ocupação do solo

Lei Municipal 3032/2002 - Código de Obras e Edificacões

 

Decretos

Decreto 3219 - Dispõe sobre Procedimentos para Execução de Obras em Vias Públicas

Decreto 3398 - Regulamenta o Art 10 da Lei 4198 (ZUC)

Decreto 3561 - Altera o Decreto 3398

Decreto 3765 - Critério de Execução de Obras de Infraestrutura em vias públicas

 

Portarias

Portaria 01 - 2017 - Dispõe sobre Concessões para Baixa Habite-se (árvores)

Portaria 01 - 2018 - Permeabilidade

Portaria 02 - 2018 - Dispõe sobre Requisitos Obrigatórios para Concessão de Baixa e Habite-se

Portaria 03 - 2018 - Regulamenta o Procedimento para Concessão de Habite-se

Manual de Drenagem Urbana

Manual de Pavimentação

Manual De Identidade Visual Placa De Obras