Legislação em Geral
Lei Complementar 53 - Plano Diretor
Lei Complementar 78 - Licenças, Alvarás e Regularização
Lei 4197 - Proteção do Patrimonio
Lei 3575 - Normas para Instalação e Manutenção de Estabelecimentos Automotivos
Lei 3642 - Normatização da Instalação de Equipamentos Transmissores de Radiação
Decreto 3219 - Dispõe sobre Procedimentos para Execução de Obras em Vias Públicas
Decreto 3765 - Critério de Execução de Obras de Infraestrutura em vias públicas
Portaria 01 - 2017 - Dispõe sobre Concessões para Baixa Habite-se (árvores)
Portaria 02 - 2018 - Dispõe sobre Requisitos Obrigatórios para Concessão de Baixa e Habite-se
Portaria 03 - 2018 - Regulamenta o Procedimento para Concessão de Habite-se
PORTARIA 015 - 2016 (MCTrans) - LOTEAMENTO
PORTARIA 033 - 2015 MCTrans - PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO
Manual De Identidade Visual Placa De Obras
Manual Municipal para Projetos de Iluminação Pública
Legislação de Uso e Ocupação do Solo
Lei 4932 - Altera Lei 4198 e Lei 4428
Lei 4198 – Uso e Ocupação do Solo
Lei 4428 - Alterações no Zoneamento da Lei 4198
Lei 4573 - Altera Leis 4198 e 4243 e o Perímetro Urbano
Lei 4821 - Altera Zoneamento Urbano
Lei 3745 - Uso do Solo Calçadas (com modelo no final)
Decreto 3398 - Regulamenta o Art 10 da Lei 4198 (ZUC)
Decreto 3561 - Altera o Decreto 3398
Decreto nº 4769 - Altera o Decreto nº 3398
Lei Complementar Nº 126, de 28 de Junho de 2024
Código de Obras e Edificações
Lei 3032/2002 - Código de Obras
Drenagem
Lei 5100 - Sistema de Armazenamento de Água Pluvial
Portaria 01 - 2018 - Permeabilidade
Manual de Cálculo para Caixa de Amortecimento
Legislação Parcelamento do Solo
Lei Municipal 3720 - Parcelamento do Solo Urbano e Loteamento Fechados
Lei 4822 - Parcelamento em Chacreamento
Legislação Asfalto Comunitário
Lei 5024 - Institui o Programa de Asfalto Comunitário
Decretos n° 3700-2018 e n° 3500-2018 - Regulamenta Asfalto Comunitário
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