Legislação


Legislação em Geral

Lei Complementar 53 - Plano Diretor

Lei Complementar 78 - Licenças, Alvarás e Regularização

Lei 4197 - Proteção do Patrimonio

Lei 3575 - Normas para Instalação e Manutenção de Estabelecimentos Automotivos

Lei 3642 - Normatização da Instalação de Equipamentos Transmissores de Radiação

Lei 5100 - Sistema de Armazenamento de Água Pluvial

 

Decreto 3219 - Dispõe sobre Procedimentos para Execução de Obras em Vias Públicas

Decreto 3765 - Critério de Execução de Obras de Infraestrutura em vias públicas

 

Portaria 01 - 2017 - Dispõe sobre Concessões para Baixa Habite-se (árvores)

Portaria 01 - 2018 - Permeabilidade

Portaria 02 - 2018 - Dispõe sobre Requisitos Obrigatórios para Concessão de Baixa e Habite-se

Portaria 03 - 2018 - Regulamenta o Procedimento para Concessão de Habite-se

PORTARIA 015 - 2016 (MCTrans)  -  LOTEAMENTO

PORTARIA 033 - 2015 MCTrans -  PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO

 

Manual de Drenagem Urbana

Manual de Pavimentação

Manual De Identidade Visual Placa De Obras

Termo de Referência para Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV

 

Legislação de Uso e Ocupação do Solo

Lei 4932 - Altera Lei 4198 e Lei 4428

Lei 4198 – Uso e Ocupação do Solo   

Mapa de Zoneamento

Lei 4997 - Altera a Lei 4198

Lei 4243 - Altera Lei 4198

Lei 4428 - Alterações no Zoneamento da Lei 4198

Lei 4573 - Altera Leis 4198 e 4243 e o Perímetro Urbano

Lei 4821 - Altera Zoneamento Urbano

Lei 3745 - Uso do Solo Calçadas (com modelo no final)

Decreto 3398 - Regulamenta o Art 10 da Lei 4198 (ZUC)

Decreto 3561 - Altera o Decreto 3398

 

Código de Obras e Edificações

Lei 5078 - Altera a Lei 3032

 

Legislação Parcelamento do Solo

Lei Federal 6766/1979

Lei Municipal 3720 - Parcelamento do Solo Urbano e Loteamento Fechados 

Mapa de Parcelamento do Solo

Lei 4822 - Parcelamento em Chacreamento

Lei 4887- Altera Lei 3720

Lei 5101 - Altera Lei 3720

Lei 5145 - Altera a Lei 4887

 

Legislação Asfalto Comunitário

Lei 5024 - Institui o Programa de Asfalto Comunitário

Decretos n° 3700-2018 e n° 3500-2018  - Regulamenta Asfalto Comunitário