Comissão de Uso e Ocupação do Solo


Histórico

A Comissão de Uso e Ocupação do Solo analisa os casos omissos à Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal.

Foi instituída a partir do Art n° 46° da Lei Municipal 4198/2009 – Lei de Uso e Ocupação do Solo, com o seguinte texto:

Art 46° O Poder Executivo constituirá no prazo de 30 (trinta) dias após a vigência desta lei, a Comissão de Uso e Ocupação do Solo, composta pelo Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação (Seplan), que será seu Presidente e por 01 (um) membro de cada um dos órgãos ou entidades”

 

Órgãos e Entidades Participantes

 

  • Associação região de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas Gerais (ÁREA);

  • Instituto dos Arquitetos Brasileiros (IAB);

  • Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (CREA – MG) – Inspetoria de Montes Claros;

  • Câmara Municipal de Montes Claros;

  • Procuradoria Jurídica do Município;

  • Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

  • Secretaria Municipal de Infraestrutura;

  • Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros – MCTrans.

 

ATAS DE REUNIÃO

2017

2018

2019

 

 

Brasão Secretaria de Infraestrutura
É ASSIM, COM HONESTIDADE E TRABALHO, QUE A CIDADE VOLTOU A FUNCIONAR!

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