CROQUI
Certidão de Inteiro Teor dentro do prazo de validade
ART devidamente assinada pelo profissional e pelo proprietário
Após deferimento do processo, anexar taxa de saída de aprovação de croqui paga, acompanhada de 03 vias do croqui em papel sulfite e 01 via do croqui em papel vegetal, devidamente assinadas (original).
* Conferir Modelo de Parcelamento
* O proprietário em Certidão deve ser o MESMO do Croqui e da ART.
( https://admin.montesclaros.mg.gov.br/upload/secretaria-de-infraestrutura/files/legislacao/Lei_3720_-_Mapa_de_parcelamento_do_solo.pdf Opção: Parcelament do Solo – DWG)
Artigo 5°, Lei Nº 5145, de 22 de Maio de 2019
( https://admin.montesclaros.mg.gov.br/upload/secretaria-de-infraestrutura/files/legislacao/Lei-5145-Altera-lei-4887.pdf )
Observação MP I:
Área mínima em MOC – 180 m²
Lotes não retangulares – 200 m²
Testada mínima – 6 m
Testada mínima lotes de esquina – 10 m
Modelos
Remembramento e Desdobro (*.dwg)
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