Chiquinho Guimarães

Processo nº 34223/2019 e 6074/2024

Assunto: Regularização Fundiária Urbana na Modalidade Social

Requerente: Instituto Cidade Legal e Prefeitura Municipal de Montes Claros

Bairro: Chiquinho Guimarães

Quadras: 01/02/04/05/06/09/10/12/13/14/17/18/20/21/24/26/27

Matrícula nº: 23.290

Área Pública:

Trata-se de Processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) instaurado de ofício pelo Município de Montes Claros, que tem por objetivo de efetivar o Processo de Regularização Fundiária de área localizada no Bairro Chiquinho Guimarães na modalidade Social, utilizando como baliza as normas contidas na Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/18, bem como as Lei Municipal nº 5099/2018 e Lei Complementar Municipal 113/2023 e Decretos Municipais nº 3745/2018 e nº 3927/2019. 

1. Decisão Instauradora 

2. Demarcação Urbanística

3. Projeto de Regularização Fundiária 

4. Decisão Saneadora